Código de Defesa do Consumidor

Os direitos do consumidor são fundamentais para garantir uma relação justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a legislação brasileira que estabelece esses direitos e define as responsabilidades dos fornecedores. Disponibilizamos um link com o arquivo em PDF para caso você necessite clicando aqui.